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decreto 441

Decreto 441: acordos voluntários entre EPS e IPS

Foto Francisco Garcia

Francisco Jose Garcia Lara
Cirurgião e Mestre em Administração de Saúde
da Universidade Javeriana
Colunista do jornal La Nación de Neiva

Em qualquer sistema de saúde, as relações entre os atores são essenciais e, para o bom funcionamento deste, são imprescindíveis os acordos de vontades entre a seguradora (EPS ou similar) e os prestadores de serviços de saúde (IPS) e os provedores de tecnologias. na saúde.

Para regular os acordos de testamentos, o governo nacional editou o Decreto 441 de 2022, do qual apresentamos a seguir os aspectos mais relevantes.

Fundo

Embora seja possível que existam várias regulamentações anteriores, o Decreto 4747 de 2007 estabeleceu expressamente o quadro de referência para acordos de testamentos entre EPS e IPS.

 

Em decorrência da edição do Decreto 780 de 2016, no qual foram compilados os regulamentos do setor de saúde, o Decreto 4747 foi incorporado ao seu Capítulo 4 do Título 3 da Parte 5 do Livro 2.

 

É justamente essa parte do Decreto 780, que é substituída em sua totalidade pelo Decreto 441 de 2022.

 

considerações[1]

A principal justificativa para a edição do decreto 441 é a necessidade de estabelecer elementos mínimos dos acordos testamentários para garantir o acesso dos colombianos ao sistema de saúde, como se pode deduzir da consideração do ato administrativo mencionado.

 

Além do exposto, em síntese, as justificativas para a emissão do decreto são as seguintes:

  1. Falhas de mercado relacionadas a assimetrias de informação.
  2. Desconfiança entre os atores do sistema.
  3. Formas de pagamento desatualizadas.
  4. Garantir atendimento integral a pacientes com doenças de alto custo.
  5. Definir regras claras quando houver mudança de prestador ou prestador, incluindo a continuidade do atendimento para as afiliadas da EPS que forem liquidadas.
  6. Ter variáveis mensuráveis e quantificáveis para o acompanhamento e monitoramento de acordos de vontades.
  7. Estabelecer elementos de auditoria nas contas apresentadas pelos IPS e fornecedores de tecnologia ao EPS.
  8. Incluir as novas regras gerais de faturação e a sua adaptação no setor da saúde.
  9. Evite atrasar ações que atrasam o fluxo de recursos.
  10. Necessidade de atualização dos valores quando os acordos de testamentos forem prorrogados ao longo do tempo.

 

As principais mudanças

Tendo em conta os inconvenientes identificados e mencionados no ponto anterior, de um modo geral, os principais ajustes incluídos no decreto são os seguintes:

  1. Estabelece os elementos para a negociação dos acordos de vontades da EPS, do IPS e dos provedores de tecnologia em saúde, bem como os elementos comuns. Entre outros: modelo assistencial, caracterização da população, lista de consultórios e capacidade instalada.
  2. Define o conteúdo mínimo que os contratos devem ter, por exemplo: objeto, duração, local, tarifas, nota técnica, rede integral, forma de pagamento, coordenação do processo de referência e contrarreferência, indicadores acordados.
  3. Inclui indicadores de estrutura, processo e resultado, de forma que a qualidade da assistência, gestão e resultados em saúde sejam mensuráveis.
  4. Para a qualidade do atendimento, reitera que será desenvolvido de acordo com o Programa de Auditoria para Melhoria da Qualidade – PAMEC; e o de contas médicas, de acordo com o Manual Único de Devoluções, Glosas e Respostas do Ministério da Saúde.
  5. Obriga a incluir no acordo de testamentos o acompanhamento e avaliação periódicos da nota técnica[2].
  6. Define que o EPS deve ter acesso ao histórico clínico, digital ou eletronicamente, para realizar as verificações necessárias.
  7. Em relação à cobrança, reitera que os apoios são os definidos pelo Ministério da Saúde, especificando que o Cadastro Individual de Prestação de Serviços de Saúde (RIPS) é um apoio obrigatório.
  8. A aceitação de glosas e faturas deve ser processada de acordo com o disposto no artigo 57 da Lei 1438 de 2011.
  9. Para os fornecedores de tecnologias de saúde, permite a aplicação do que está definido no referido artigo ou das normas estabelecidas no código comercial ou estatuto fiscal.
  10. Nos pagamentos, deve ser informado nos três dias seguintes ao saque a que corresponde a fatura. Da mesma forma, especifica o que está relacionado com o reembolso de pagamentos por incumprimento e devoluções e descontos.
  11. Exige que os aumentos de valores sejam incluídos nos acordos quando as prorrogações automáticas forem acordadas. Quando estes não estiverem expressamente estabelecidos, serão aplicados os critérios definidos no artigo 2.5.3.5.3 do decreto 780.
  12. São eliminadas as autorizações para atenção integral ao câncer infantil, HIV/AIDS, câncer adulto e todas aquelas que o Ministério da Saúde ou a própria EPS definem como prioritárias.
  13. Em caso de mudança de prestador de serviço por rescisão de contrato de vontade ou liquidação da EPS, estabelece o procedimento para garantir a integralidade da assistência aos pacientes.
  14. Os mecanismos e prazos de entrega e atualização das informações devem constar nos acordos de testamentos.

 

É importante ressaltar que o decreto traz muito mais dispositivos, vários deles incluídos em regulamentos anteriores, para os quais estes não representam nenhuma alteração em relação ao decreto 4747.

 

Por fim, a implementação das disposições previstas no decreto será em 1º de maio de 2022 para os novos acordos e em 1º de julho para os que estiverem em andamento.

 

Vai funcionar?

Revisada a parte de consideração do decreto, é possível afirmar que o diagnóstico é adequado. Consequentemente, os elementos e diretrizes incluídos no decreto parecem resolver os inconvenientes que vêm surgindo entre seguradoras e prestadores.

 

Ao mesmo tempo, insiste-se, o decreto contém regras que existem, como juros moratórios de mora.

 

Por outro lado, é questionável que o governo regule acordos de vontades que são decisões entre particulares, ainda que envolvam recursos públicos. A posição dominante da EPS é uma realidade, mas também é verdade que existem regras gerais sobre o abuso desta posição, que foram aplicadas no passado, pelo que não carecem de regulamentação adicional.

 

De qualquer forma, é fundamental ter em mente que qualquer acordo, regulamentado ou não, somente será cumprido pela vontade das partes, ou seja, não depende de norma, mas da decisão de cada uma de fazer o que prometia.

 

O esforço do governo na edição do decreto continua sendo significativo e importante, que deve ser acompanhado de um compromisso de aplicar as medidas correspondentes no caso de algum ator do sistema de saúde descumprir os regulamentos, obrigando-o a se adequar a eles, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

 

Em conclusão, o mero facto da existência de uma norma regulamentar não resolve os inconvenientes nem garante por si só o cumprimento do que nela se estabelece, e se não forem corrigidas as graves deficiências do sistema de inspecção, vigilância e controlo, estes tipos de esforços correm o risco de permanecer letra morta.

 


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Referências

1. Páginas 1 a 5 do Decreto 441 de 2022

2. Aplica-se a acordos com pagamentos prospectivos, a fim de estabelecer os ajustes necessários para alterações durante sua execução. Para maior clareza, recomenda-se a leitura da definição na página 6 do decreto.

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