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IVA prestación de servicios de salud

É viável tributar a prestação de serviços de saúde com IVA?

Foto Francisco Garcia

Francisco Jose Garcia Lara
Cirurgião e Mestre em Administração de Saúde
da Universidade Javeriana
Colunista do jornal La Nación de Neiva

Neste blog iremos analisar a viabilidade da cobrança do IVA sobre os serviços de saúde, para o qual foi efectuada uma revisão das regras que estabelecem a actual exclusão, da jurisprudência e uma breve análise técnica das implicações financeiras para o Regime Geral de Segurança. Saúde (SGSSS).

A pandemia Covid-19 nos deixará com várias consequências, entre as quais o aumento do déficit fiscal, tornando uma nova reforma tributária praticamente imprescindível.

 

Dentre as propostas de reforma conhecidas, recomenda-se estender o ICMS a todos os produtos e serviços que hoje não são tributados com o referido imposto, ou seja, acrescentar a referida carga tributária ao que é excluído como prestação de serviços de saúde.

 

Neste blog iremos analisar a viabilidade da cobrança do IVA sobre os serviços de saúde, para o qual foi efectuada uma revisão das regras que estabelecem a actual exclusão, da jurisprudência e uma breve análise técnica das implicações financeiras para o Regime Geral de Segurança. Saúde (SGSSS).

 

A situação real

O artigo 476.º da Lei do Imposto Nacional (ET) estabelece os serviços que estão excluídos do IVA. Em relação à área da saúde, fica definido que estão excluídos do referido imposto:

 

  1. Serviços médicos, odontológicos, hospitalares, clínicos e laboratoriais para a saúde humana.

 

  1. Serviços relacionados à previdência social de acordo com as disposições da Lei 100 de 1993.

 

  1. Os planos de saúde obrigatórios do Sistema de Previdência Social em Saúde expedidos por entidades autorizadas pela Superintendência Nacional de Saúde.

 

  1. Comissões de intermediação para colocação de planos de saúde do Sistema Geral de Previdência Social em Saúde emitidas por entidades legalmente autorizadas pela Superintendência Nacional de Saúde, que não estão sujeitas ao imposto sobre vendas - IVA.

 

De acordo com o disposto no TE, é possível afirmar que estão excluídos do IVA todos os serviços de saúde e segurança social, no que corresponde ao Plano de Benefícios de Saúde (PBS).

 

Pelo contrário, o artigo 468-3 da ET estabelece que os chamados planos adicionais, que incluem medicamentos pré-pagos e planos complementares, seguros de cirurgia e hospitalização e seguros de serviços de saúde são tributados com IVA à taxa de 5%. É importante esclarecer que esse imposto incide sobre o valor do plano e não sobre os serviços de saúde prestados aos participantes de cada um deles.

 

Em relação aos medicamentos, aparelhos e insumos de uso regular para a saúde, a grande maioria não é tributada com IVA, mas deve-se levar em conta que tal condição depende da categorização feita pela INVIMA a cada um deles e da tarifa correspondente classificação, pois no caso desses bens não há regra que estabeleça de forma geral que não sejam tributados.

 

Jurisprudência Constitucional

O Tribunal Constitucional emitiu jurisprudência sobre a eventual cobrança de IVA ou outros impostos sobre os serviços de saúde. Dentre eles, o acórdão C-094 de 1993, no qual, ao rever a constitucionalidade do artigo 476 do ET quanto ao direito à igualdade, considerou-se que a tributação dos serviços de saúde com ICMS implicaria que pessoas com menos recursos teriam que pagar adicional valores ao exigir este tipo de serviços, o que implicaria um possível obstáculo ao acesso aos mesmos.

 

No acórdão C-776 de 2003, o mesmo tribunal declarou inexigível o artigo 116 da Lei 788 de 2002, considerando, em relação aos serviços de saúde, que tributá-los com ICMS implicaria que alguns setores da sociedade tivessem limitações para a satisfação de suas necessidades básicas, gerando condições de desigualdade e afetando o direito à vida porque reduziria as possibilidades de garantia do mínimo vital.

 

Adicionalmente, no julgamento C-1040 de 2003, alguns capítulos do artigo 111 da Lei 788 de 2002 foram declarados inexequíveis, pois os recursos previdenciários não podem ser tributados; Ao fazê-lo, seria alterada a destinação específica desses recursos, desviando-os para fins diversos da prestação de serviços de saúde, violando o artigo 48 da Constituição Política.

 

Implicações financeiras

O SGSSS tem uma estrutura financeira baseada na Unidade de Pagamento de Capitação (UPC), que de forma simples pode ser definida como o valor anual que o estado reconhece ao EPS de cada afiliado, ou seja, é o prêmio que se cancela o EPS para cada segurado.

 

O cálculo da UPC é complexo, mas em geral utiliza variáveis como histórico de gastos, frequências de uso, riscos epidemiológicos, taxas de incidência e prevalência, entre outras, dos serviços incluídos no PBS. Em qualquer caso e tendo em conta que até à data não incide imposto sobre o UPC, o seu cálculo não inclui qualquer valor para impostos.

 

En consecuencia, cualquier impuesto o gravamen que se imponga a la UPC oa la prestación de servicios de salud, afecta de manera inmediata el equilibrio de dicha unidad, puesto que constituiría un valor de gasto adicional para su cálculo que obligaría al gobierno a incrementar el valor desta.

 

Da mesma forma, a tributação de quaisquer bens da cadeia da saúde com IVA (medicamentos, aparelhos, insumos, etc.) também afeta o equilíbrio da UPC e exigiria que o governo a aumentasse para garantir a saúde.

 

A viabilidade do IVA para os serviços de saúde

De acordo com o exposto, no caso de tributar a prestação de serviços de saúde com IVA, haveria as seguintes opções: a primeira, que o imposto fosse assumido pela EPS, seja sobre o valor da UPC ou cobrado dos serviços de saúde incluídos no PBS fornecido por hospitais ou clínicas; a segunda, que seja cobrado do usuário final, ou seja, o paciente que recebeu o serviço é cobrado; o terceiro, um esquema que combina os dois.

 

Na primeira opção, o IVA afetaria o UPC, seja cobrando-o diretamente com o imposto ou aplicando o imposto na fatura de serviços de saúde recebida pelos associados, obrigando o governo nacional a aumentar o valor desta unidade no mesmo valor do imposto para garantir o seu equilíbrio, então, o dinheiro que seria arrecadado pelo ICMS teria que ser compensado por um valor maior do UPC, ou seja, que financeiramente não haveria benefício, visto que a maior receita também acarreta uma despesa maior.

 

Na segunda opção, repassar o ICMS ao usuário final, ou seja, ao afiliado solicitante do serviço de saúde, violaria claramente a referida jurisprudência do tribunal constitucional ao gerar limitações para a solução das necessidades básicas, especialmente dos mais vulneráveis ou de baixa populações de renda.

 

Basta imaginar uma conta hospitalar de $10 milhões com IVA de 5%, o que obrigaria o paciente a pagar uma taxa de $500.000 pesos, o que geraria inexoravelmente limitações de acesso ao serviço.

 

No esquema misto, as mesmas desvantagens descritas para as duas primeiras opções seriam geradas.

 

Da mesma forma, a aplicação do IVA a medicamentos, dispositivos e insumos também conduz aos inconvenientes do desequilíbrio do UPC e às limitações de acesso.

 

Neste sentido, independentemente das propostas sobre a imposição de IVA sobre todos os serviços de forma a resolver as necessidades financeiras do Estado, não é viável tributar os serviços de saúde com IVA, e se por qualquer motivo esse imposto for aprovado no que se refere ao referido serviços, conforme preconizado nos artigos 111 e 116 da Lei 788, de 2002, provavelmente não passaria no exame do tribunal constitucional e a aplicação do imposto seria declarada inexigível.

 


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