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O progresso do acordo de ponto final

Foto Francisco Garcia

Francisco Jose Garcia Lara
Cirurgião e Mestre em Administração de Saúde
da Universidade Javeriana
Colunista do jornal La Nación de Neiva

Nos últimos anos, a dívida do estado com a EPS tem crescido substancialmente devido a atividades ou intervenções que estavam fora do Plano de Benefícios de Saúde (antigo PBS - Plano de Saúde Obrigatório ou POS).

Com base no plano de desenvolvimento do atual governo nacional (1), foi estabelecido o que foi denominado acordo de ponto final (2), o qual, em relação ao regime contributivo, pretendemos analisar neste blog.

Qual é o acordo de ponto final?

Levando-se em consideração que havia uma dívida com a EPS pelo denominado No PBS, o acordo estabelecia dois componentes principais: o primeiro, voltado para o esclarecimento dos débitos e o eventual pagamento dos mesmos; a segunda, visando estabelecer estratégias para que o financiamento do No PBS evite o reaparecimento da dívida por esse conceito.

 

Por outras palavras, a primeira componente visa a resolução da dívida existente, ou seja, a do passado, enquanto a segunda componente visa a resolução do presente e do futuro, evitando que essas dívidas voltem a se acumular.

 

O segundo componente foi analisado no blog “Os telhados do sistema de saúde” (1), publicado nesta página, para o qual nos debruçaremos sobre o primeiro componente, especialmente o que está estabelecido no Decreto 521 de 2020.

 

Obviamente, a primeira coisa a fazer é esclarecer as dívidas, saber quanto é devido, a quem e por qual conceito, que em suma é realizar um processo de reorganização, para o qual se deve levar em consideração:

 

As faturas que podem ser coletadas

No Decreto 521 de 2020 foi estabelecido que as notas fiscais que fazem parte do processo de saneamento são apenas aquelas em que há insumos, atividades ou procedimentos não incluídos no PBS, ou seja, não são financiados pela Unidade de Pagamento por Capitação (CPU )

 

Essas faturas foram classificadas no referido decreto da seguinte forma:

 

  • “Aqueles que estão inscritos no ADRES (Administrador dos Recursos do Sistema de Segurança Social em Saúde - anteriormente Fundo de Solidariedade e Garantia ou FOSYGA (2)), contra a qual o resultado da auditoria não foi divulgado.
  • Aqueles que foram arquivados no ADRES e possuem um resultado de auditoria onde foi aplicada uma glosa total ou parcial.
  • Aqueles que não foram arquivados com ADRES.
  • Aqueles cujos itens fazem parte das reivindicações das ações. Nesse caso, a entidade recuperadora deve submeter ao processo de reorganização todos os itens que são objeto da mesma reclamação. ”

 

Por sua vez, o referido decreto estabelece que o ADRES deve estabelecer tabelas de referência com base nas atualizações do plano de saúde, que especificará o que está incluído no referido plano e os registros autorizados pela INVIMA, conforme necessário. o saneamento é identificado.

 

A EPS ou entidades responsáveis pelo pagamento (ERP) (3) devem manifestar à ADRES o seu interesse em valer-se do processo de reorganização e apresentar as faturas de acordo com a classificação anterior, para as quais devem ser cumpridos vários requisitos, entre eles, um certificado assinado com IPS ou fornecedores, no qual se comprometem a aceitar o processo de auditoria e não fazer reclamações judiciais ou administrativas para os itens que não forem aprovados na auditoria.

 

A auditoria e o contrato de transação

Após o recebimento das faturas, a ADRES realizará a auditoria, diretamente ou por meio de um terceiro contratado para o efeito, para verificar se as referidas faturas correspondem a fornecimentos, procedimentos ou atividades não PBS, que não são prescritos e que o valor cobrado está dentro dos tetos estabelecidos pela comissão de preços de medicamentos e dispositivos médicos.

 

Com o resultado da auditoria, será firmado contrato de transação entre as partes (ADRES e ERP) aceitando o resultado da auditoria e os valores nela definidos, comprometendo-se a não iniciar processos judiciais ou administrativos de cobrança de valores não aceitos no auditoria. Da mesma forma, são obrigados a efetuar os correspondentes ajustes contábeis e financeiros.

 

A origem dos recursos para pagamento

Uma vez definido o valor a pagar pela ADRES, esta entidade irá expedir um ato administrativo indicando o valor reconhecido a cada ERP.

 

O governo nacional reconhecerá este valor como dívida pública no prazo de 30 dias após a certificação emitida pela ADRES e poderá utilizar os seguintes mecanismos de pagamento: a débito da rubrica serviço da dívida do Orçamento Geral da Nação; através da emissão de Títulos do Tesouro Classe B (TES); ou através de uma combinação dos dois.

 

O procedimento de pagamento

Para efetuar o pagamento, deve ser feita uma diferenciação entre as entidades que estão operando e as que estão em processo de liquidação (Saludcoop, Cafesalud e Cruz Blanca, principalmente):

 

No primeiro caso, a transferência será feita diretamente para o IPS ou prestador que prestou o serviço que foi reconhecido na auditoria. Caso o ERP que apresentou a fatura tenha pago o item reconhecido, o mesmo será encaminhado diretamente para outras entidades a quem o mesmo ERP está devendo pela No PBS por ordem de antiguidade. Somente quando o ERP que apresentou a fatura não tiver dívidas em aberto por não PBS poderá solicitar o repasse dos recursos para suas contas ou poderá solicitar que esses valores sejam repassados diretamente ao IPS ou aos fornecedores com os quais tenha dívidas para suprimentos, cuidados ou procedimentos incluídos no PBS.

 

Para as entidades em liquidação, o valor reconhecido será entregue ao liquidatário, que não deve incluí-lo na massa da liquidação. A prioridade do pagamento é: primeiro os itens reconhecidos na auditoria e no crédito ao mesmo IPS ou fornecedor; então, o dinheiro dos itens reconhecidos na auditoria, mas não no crédito, será usado para pagar a dívida reconhecida ao mesmo IPS ou fornecedor; No caso de o que é reconhecido na auditoria ser superior ao reconhecido no crédito, o excedente será usado para pagar o que é reconhecido como Sem PBS a outro IPS ou prestadores. Se sobrar dinheiro, depois dos anteriores, esse valor será incluído na massa da liquidação.

 

Dinheiro disponível

A Presidência da República (4) afirmou ter $5,2 bilhões destinados ao pagamento do contrato de ponto final no regime contributivo.

 

Para concluir:

Qualquer esforço feito para fornecer liquidez ao sistema de saúde deve ser bem-vindo, no entanto, as seguintes situações devem ser levadas em consideração:

 

  • Segundo algumas análises, a dívida ADRES para o No PBS do regime contributivo seria da ordem de $12 trilhão, ou seja, o dinheiro disponível seria suficiente para pagar menos de 50% da dívida presumida.

 

  • Tanto a EPS, como o IPS ou fornecedores, devem cumprir os resultados da auditoria e se comprometer a não iniciar processos judiciais ou administrativos para os itens não reconhecidos na referida auditoria.

 

Nesse sentido, não há precisão sobre o que aconteceria se o resultado da auditoria fosse de valor superior ao dinheiro disponível, ou seja, levando em consideração que deve ser dispensado O que não é reconhecido na auditoria, é pode ser que o valor reconhecido acabe por ser ajustado ao valor disponível e a perda deva ser assumida pelo IPS e pelos fornecedores, uma vez que no processo os ERPs eram simples intermediários.

 

O exposto pode ser evidenciado pelo fato de ter sido estabelecido no decreto em questão, que o EPS terá três anos para fazer o ajuste contábil em caso de diferença substancial entre o que é reconhecido e o que é contabilizado, caso este diferença afeta as condições financeiras e de solvência.

 

No sistema de saúde são comuns glosas, com alguma frequência sem fundamento, espero que não seja o caso, pois estaríamos diante de uma dívida mal acomodada pelo mesmo valor do montante disponível, não porque seja real, mas porque há não há mais dinheiro.

 

Em conclusão, acolhem com agrado o acordo final, mas é fundamental que o governo garanta o pagamento do que deve, e caso a auditoria resulte em um valor superior ao valor disponível, se apropria de mais recursos. Caso contrário, a perda será assumida pelo IPS e pelos provedores por um serviço que foi efetivamente prestado, mas não será reconhecido.

 

 


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Referências

1. Artigos 237 e 230 da Lei 1955 de 2019.

2. Para mais informações sobre este tema, recomenda-se consultar o seguinte blog: https://www.neuroeconomix.com/de-que-se-trata-el-acuerdo-de-punto-final/

3. https://www.neuroeconomix.com/los-techos-en-el-sistema-de-salud/

4. Palavras entre parênteses fora do texto do decreto.

5. São as entidades que devem pagar pelos serviços de saúde, entre as quais estão: direcções de saúde departamentais, distritais e municipais, entidades promotoras da saúde dos regimes contributivo e subsidiado, entidades adaptadas e gestores profissionais de risco.

6. https://id.presidencia.gov.co/Paginas/prensa/2019/190723-Acuerdo-Punto-Final-sanear-deudas-historicas-marcara-hito-sistema-salud-Colombia-Presidente-Duque.

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